COMUNICADO À POPULAÇÃO, EMBARGAMOS A OBRAS DO CLUBE MED

Em virtude do projeto Clube Med já ter sido iniciado de forma diferente do  que a nossa população espera, que era pela construção do hotel, e como seus diretores iniciaram, recentemente, a abertura do loteamento para construção do condomínio de casas de luxo numa clara intenção de aferir lucros imediatos, o que não ocorreria com a construção do hotel onde os lucros só chegariam depois do investimento.  Por estar  diferente do projeto inicial, decidi parar a obra do loteamento do Clube Med, no bairro Reserva do Peró.

O governo anterior, no dia 27 de dezembro de 2012, portanto, 4 dias para o término de um mandato desgovernado, liberou uma licença irregular para dois anos, quando só poderia ser autorizado para 12 meses. A licença assinada por Carlos Vitor, irmão do então prefeito anterior, não tem a preocupação de condicionar o loteamento à construção do hotel.

Como para nossa cidade o que importa é o hotel direcionado para o desenvolvimento do turismo, qualificar o turismo e abrir o mercado de trabalho na região, por isso, interrompo sua construção, mandando recolher imediatamente, todos os equipamentos utilizados no loteamento. O descumprimento acarretará em apreensão e recolhimento ao Depósito Público.

Alair Corrêa – Prefeito

AS ARAPUCAS DE UMA TRAVESSIA

Todos sabem quão difícil tem sido ultrapassar as arapucas preparadas para o meu governo, mas nenhuma delas impedirá que eu faça o governo que prometi ao povo cabo-friense. Meu maior desafio tem sido o problema do PCCR, uma arapuca foi ultrapassada, que agora cuido dos seus reflexos que tanto tem dificultado as ações administrativas, estas que também serão eliminadas, embora tenha que renunciar a ter ao meu lado profissionais da melhor qualidade, contratados e comissionados, algumas pessoas que se dedicaram nos últimos anos ao nosso projeto de voltarmos a governar Cabo Frio e que agora, pensando no melhor para a cidade e na Lei, sou obrigado a ter que afastá-los da administração Municipal. Peço a essas pessoas perdão, compreensão.

Temos que obedecer aos limites permitidos em Lei e de acordo com nossa arrecadação.

Os percentuais de arrecadação estão muito abaixo das nossas expectativas. O pior é que esses percentuais já estão inclusos o que recebemos através da Petrobrás (royalties).

Somados a isso, os milhões em dívidas que a administração anterior nos deixou, como por exemplo o seqüestro de R$ 6.200.000,00 nas contas da prefeitura destinado ao pagamento do décimo terceiro salário dos funcionários.

Bom, o sinal vermelho apareceu e o bom administrador não espera por milagres, ele toma providências. Aos efetivos, tornei lei o seu PCCR, estes tem seus direitos assegurados, só me restam os comissionados e os contratados, inclusive do governo anterior. Infelizmente, é com muita dor que, para pessoas de minha confiança, terei que eliminar os gastos, abdicando dos melhores serviços, já que com os efetivos isto é impossível, pelo direito dos mesmos. Só para se ter um exemplo, para atender aos quase 40 mil jovens e crianças da nossa cidade, tivemos que contratar em caráter emergencial, varios professores sendo que ainda falta um ou outro professor em sala de aula.

Peço desculpas aquelas pessoas que serão agora sacrificadas para colocarmos o trem nos trilhos. Pessoas estas de minha inteira confiança as quais trabalharam incansavelmente por uma Cabo Frio melhor.

Pode estar certo que vocês perdem hoje o emprego, e estou triste por isso, mas conto com sua compreensão, pois estarão contribuindo para o progresso e a construir a cidade que sempre sonhamos.

Em tempo quero dizer o seguinte: “Os nossos adversários, em pleno período eleitoral, tentaram armar uma arapuca para os funcionários efetivos ao elaborarem de má-fé um PCCR cheio de vícios, mas com a graça de Deus, foram impedidos por mim, com a elaboração de um novo plano de cargos e salários, com isso, nossos servidores efetivos conseguiram o que queriam, um plano justo, eles, os nossos adversários, não conseguiram com aquele plano mal elaborado, levar o caos a minha cidade.

A Lei diz expressamente que o limite máximo de gasto com a folha de pessoal não pode ultrapassar 54% do arrecado. Quero afirmar a população que fiquem tranquilos, pois os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal estão sendo obedecidos rigorosamente. Os 46% da receita serão devidamente aplicados na saúde, educação, investimentos em infraestrutura centenas de outros projetos que já vamos iniciar.  Deixo minha palavra empenhada e como o homem que cumpre digo: “Cabo Frio terá o melhor governo de sua história!

Alerto aos meus adversários: Não entrei pela janela para administrar a minha cidade, foi Deus que abriu todas as portas para eu governar Cabo Frio e vou fazê-lo em Seu nome.

 Até amanhã!
Alair Corrêa 

RIO QUER DERRUBAR NO STF TODA A LEI DOS ROYALTIES, DIZ PROCURADOR

Dilma vetou apenas mudanças na divisão para os contratos em vigor.
Congresso derrubou veto e dividiu verba do petróleo entre todos os estados.

O governo do Rio de Janeiro vai pedir ao Supremo Tribunal Federal (STF) que anule toda a Lei dos Royalties do petróleo sancionada no ano passado pela presidente Dilma Rousseff, disse ao G1 o advogado constitucionalista Luís Roberto Barroso, procurador do Estado do Rio.

A expectativa era de que o governador Sérgio Cabral (PMDB) defendesse na Justiça somente a inconstitucionalidade da aplicação aos contratos em vigor das novas regras da Lei dos Royalties aprovada pelo Congresso. Cabral ainda não tinha se colocado contra a redistribuição para os contratos futuros. O governo do Rio decidiu entrar com ação no Supremo porque se julga prejudicado pelos critérios de distribuição dos recursos que a nova lei estabelece.

Barroso afirmou que a ação a ser levada ao STF questionando a constitucionalidade da lei terá como base três argumentos: dois para derrubar toda a legislação e um para garantir que, se prevalecer a mudança na divisão dos recursos entre os estados, isso tenha validade apenas para os campos de petróleo a serem licitados.

“Nós estamos enfrentando a lei como um todo para dizer que é inconstitucional, mais do que dizer que não se aplica a contratos anteriores. O estado do Rio vai dizer que a lei é inconstitucional por ser ilegítima a modificação que ela introduziu no regime de distribuição de royalties”, afirmou Barroso.

A lei sancionada por Dilma estabeleceu que nos futuros contratos haverá nova distribuição de royalties para aumentar a parcela de ganho dos estados não produtores. A presidente vetou o artigo que mudava o critério de divisão para os campos já licitados, mas o Congresso derrubou o veto.

Conforme Barroso, a ação só será protocolada “no dia ou no dia seguinte” à promulgação da derrubada do veto de Dilma, que ainda não tem data para acontecer.

Ele pedirá ainda uma decisão cautelar (provisória) para suspender os efeitos da legislação até julgamento final pelo plenário do Supremo. Para o advogado, é possível que o STF analise o caso em menos de um mês após a chegada da ação. Já há ações no STF que pedem a suspensão da sessão que derrubou os vetos.

Os vetos presidenciais atendiam aos interesses dos principais estados produtores, como Rio de Janeiro e Espírito Santo. Com a derrubada dos vetos pelo Congresso, esses estados deverão perder receitas. O Rio de Janeiro afirma que perderá R$ 3 bilhões até 2013 e chegou a suspender os pagamentos a fornecedores até que o STF decida.

Para o procurador, não se pode alegar que Cabral esteja tentando pressionar o Supremo com a suspensão dos pagamentos. “Nem eu acho que o governador quer pressionar nem acho que Supremo seja pressionável”, disse.

Tentativa de derrubar toda a lei

Segundo Luís Roberto Barroso, o primeiro argumento para derrubar a Lei dos Royalties na íntegra será o de que a Constituição trata os royalties como uma compensação ao produtor, e o recurso não poderia, então, ser usado como forma de “justiça redistributiva” entre os estados.

O parágrafo 1º do artigo 20 da Constituição estabelece que os estados têm direito à participação no resultado ou compensação financeira quando a exploração ocorre “no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva”.

Na avaliação do constitucionalista, a lei trata os royalties como compensação pelos riscos ambientais e aumento das obrigações do estado em razão do petróleo, como ampliação de outros serviços públicos.

“O que a lei que estamos discutindo fez? Usou os royalties com a finalidade de justiça redistributiva, que não está prevista na Constituição. A União pode fazer justiça redistributiva com a sua parte, não com a dos estados”, diz o procurador do Rio.

Para ele, não se pode beneficiar um estado prejudicando outro. “Todos os estados da federação vivem dificuldades econômicas, financeiras e orçamentárias. E, portanto, é compreensível que todos estejam em busca de recursos. Mas a escassez de recurso não pode justificar qualquer tipo de comportamento. Senão, a gente vai ter que retirar do Código Penal furto, roubo e estelionato, se a pessoa estiver precisando muito de dinheiro”, comparou.

‘Deslealdade federativa’

Outro argumento a ser utilizado para derrubar toda a lei será a violação do pacto federativo previsto na Constituição de 1988.

Barroso explicou que, nos casos de petróleo e energia, houve um acordo para que o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é cobrado na origem (onde se faz a compra do produto) fosse feito no estado de destino (para onde o item foi levado).

O constitucionalista disse que o acordo foi firmado para ajudar os demais estados que recebiam valores pequenos de royalties de petróleo e energia.

“Fez-se o acordo, materializou-se na Constituição, pelo qual o Rio abriu mão de receber ICMS no petróleo. Esse pacto previsto na Constituição não pode ser derrotado por uma lei ordinária. Lei ordinária não pode contrariar a Constituição. Violação da supremacia da Constituição seria uma deslealdade federativa.”

Cartada final

Luís Roberto Barroso explicou que, caso nenhum dos dois argumentos anteriores seja aceito para derrubar a lei como um todo, a ação terá um “argumento eventual”, o mesmo utilizado por Dilma para vetar trecho da lei: o de que não se pode mexer nos contratos já em vigor.

“Vamos argumentar que viola a segurança jurídica e o ato jurídico perfeito você editar uma lei nova e fazê-la repercutir sobre situações já consolidadas do passado”, explicou o constitucionalista.

Ainda para ele, caso a lei seja considerada inconstitucional depois que o Rio de Janeiro sofrer eventuais perdas, o Supremo pode determinar que o estado seja ressarcido.

A aplicação imediata da lei será devastadora para o Rio. Não se quer radicalizar a discussão, mas despassionalizar a discussão. Demostrar que, racionalmente, essa fórmula que os outros estados encontraram de ganhar dinheiro é injusta e inconstitucional”, completou.

Fonte: G1

DEU NO GLOBO

Aeroporto de Cabo Frio é fechado por manifestantes
em protesto a perda dos royalties

O prefeito de Cabo Frio Alair Corrêa convocou população de quatro municípios da Região dos Lagos para manifestação Walmor Freitas / Agência O Globo

O prefeito de Cabo Frio, Alair Corrêa convocou população de quatro municípios da Região dos Lagos para manifestação Walmor Freitas / Agência O Globo

CABO FRIO E CAMPOS – A derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff aos royalties do petróleo pelo Congresso provoca protestos no Estado do Rio. Na Região dos Lagos, as prefeituras de Cabo Frio, Búzios, São Pedro d’Aldeia e Arraial do Cabo liberaram funcionários e convocaram uma manifestação.

Em cima de um trio elétrico, os prefeitos Alair Corrêa (Cabo Frio) André Granado (Búzios) Claudio Chumbinho (São Pedro da Aldeia) Graziela Magalhães (Iguaba Grande) e Andinho (Arraial do Cabo) convocaram moradores e comerciantes a seguirem em carros, motos, bicicletas, caminhões para o aeroporto internacional de Cabo Frio. O aeroporto tem pista acima de 2.500 metros e mais de mil pessoas costumam usar o aeroporto por dia em função do offshore.

— O objetivo é mostrar ao país a força da região que pode paralisar todo o sistema ligado ao petróleo. E contamos com a sensibilidade da presidente Dilma — disse o prefeito Chumbinho.

Depois de 20 minutos de reunião entre os prefeitos da Região dos Lagos e a direção do Aeroporto Internacional de Cabo Frio, o prefeito Alair Corrêa de Cabo Frio anunciou o fechamento do aeroporto a partir das 14h.

— Podem todos voltar para suas casas porque a direção do aeroporto confirmou que está solidária com nosso movimento em protesto pela perda dos royalties — disse Corrêa, diante de mais de mil pessoas, segundo os cálculos da Polícia Militar.

Fonte: O Globo | Economia

ALAIR CORRÊA: ‘Creio no STF’

Prefeito de Cabo Frio não vê possibilidade de perder royalties do petróleo e anuncia estrada.

Rio –  Em seu quarto mandato, o prefeito de Cabo Frio, Alair Corrêa (PP), não acredita na hipótese da perda das verbas dos royalties do petróleo, R$ 400 milhões anuais. “Não trabalho com a hipótese de perder recursos. O Congresso pode até derrubar o veto da Dilma. Mas acredito no STF (Supremo Tribunal Federal). Ele não permitirá quebra de contratos. Os recursos serão usados também para pagar parte dos R$ 300 milhões que recebemos de dívidas,” disse.

Alair Corrêa - Creio no STF

Foto: Estefan Radovicz / Agência O Dia

Um dos primeiros atos de Alair será a construção da estrada que liga o Centro da cidade até o aeroporto, cujas obras começarão em março. Atualmente o acesso ao aeroporto internacional é feito via Arraial do Cabo.

FESTA DA VIRADA

Antes de tomar posse, no dia primeiro, Alair conseguiu que empresários bancassem as despesas com o aluguel de três barcaças e a compra de fogos para a festa da virada do ano. “Desde a virada, todas as noites têm queima de fogos e shows de artistas gratuitos ao público na praia do Forte. A festa termina no sábado”, informou.

Corrêa afirmou também que vai tentar atrair os turistas de Brasília com ligação regular de voos entre as duas cidades. O aeroporto, construído em sua administração anterior, já recebe voos, entre outros, do Rio, de Belo Horizonte e, a partir deste mês, também fará ligação com Campinas.

O prefeito quer atrair ainda turistas de negócios. “Desapropriei um prédio que será transformado em Centro de Convenções. Vou dar incentivo para a construção de hotéis de quatro e cinco estrelas. A outra providência é aumentar a capacidade do píer para transatlânticos e criar um grande free-shop no aeroporto.”

Reportagem de Paulo Cesar Martins

Fonte: O Dia