CONTAS-SUJAS: PROCURADORA ELEITORAL APOIA DECISÃO DO TSE

Sandra Cureau critica tese defendida por partidos contra mudança.

Sandra Cureau: “Não me parece que o espírito da lei fosse liberar geral candidatos cujas contas têm vícios insanáveis”

BRASÍLIA – Unidos para tentar derrubar a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de exigir a aprovação das contas da campanha de 2010 para conceder o registro de candidatura para as eleições deste ano, os partidos políticos devem amargar nova derrota no julgamento do recurso proposto à Corte.

Além da convicção dos ministros, que aprovaram a norma por quatro votos a três e têm mantido essa tendência em conversas reservadas, a vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau, é favorável à resolução, considera absurda a tese jurídica defendida pelas legendas e pretende trabalhar para manter a decisão do TSE.

O ainda presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski – ele será substituído pela ministra Cármem Lúcia no final de abril – disse que dará prioridade ao julgamento do recurso apresentado pelo PT e referendado por 18 partidos, incluindo-o na pauta do tribunal na próxima semana.

Nesta sessão, os ministros explicarão exatamente a decisão tomada há duas semanas contra os já chamados contas-sujas. Lembrarão, por exemplo, que a exigência de contas aprovadas é restrita à campanha de 2010. Nos casos de contas reprovadas até 2008, será feita análise caso a caso.

- Na sessão, vamos esclarecer como estamos interpretando essa questão. Vamos lembrar que cada caso será analisado individualmente – disse Lewandowski.

A procuradora Sandra Cureau disse nesta quinta-feira ao GLOBO que ainda não foi provocada a se pronunciar sobre o recurso dos partidos. Entretanto, explicou que a Lei das Eleições, combinada à Lei da Ficha Limpa, dá sentido inequívoco à exigência de apresentação das contas de campanhas passadas.

- Temos que observar o sentido da lei. E, nesse caso, é preciso considerar que as contas devem ser apresentadas para que se saiba se foram aprovadas ou reprovadas. Se foram aprovadas, ainda que com ressalvas, é uma situação. Porém, não me parece que o espírito da lei fosse liberar geral candidatos cujas contas apresentam vícios insanáveis – afirmou Cureau.

A procuradora eleitoral vê com naturalidade a união generalizada dos partidos em nome da mesma causa. Ela entende que todos serão atingidos pela limitação forçada de candidatos, caso aqueles com contas de campanha rejeitadas sejam excluídos da disputa.

- Essa união não me surpreende. Entretanto, não tenho dúvidas sobre a legitimidade da decisão dos ministros do TSE. A tese dos partidos me parece absurda, especialmente pela combinação da Lei das Eleições com a Ficha Limpa. Não há sentido algum a mera apresentação das contas (é preciso também a aprovação) – complementou a procuradora eleitoral.

Procurador eleitoral do Rio também critica partidos

A pressão dos 18 partidos para revogar a decisão do TSE recebeu críticas também do procurador regional eleitoral do Rio de Janeiro, Maurício da Rocha Ribeiro. Ele considerou lastimável a tentativa das legendas de retardar a aplicação da resolução e impedir uma “depuração” da lista de políticos que disputarão mandatos.

A reação dos partidos também repercutiu mal entre especialistas ouvidos pelo GLOBO. Para cientistas políticos, a resolução evita que candidatos que não conseguem justificar seus próprios gastos se tornem gestores de recursos públicos. Além disso, complementa a faxina promovida pela Ficha Limpa.

Segundo Maurício Ribeiro, a resolução do TSE qualifica os quadros políticos e atende a anseio da sociedade:

- É uma lástima ver o posicionamento quase unânime dos partidos. Eles agem de forma reacionária às mudanças. O país está mudando, a sociedade exige, mas os partidos insistem em não entrar no século XXI.

FONTE: O Globo

TSE VETA CAMPANHA NO TWITTER ANTES DO DIA 5 DE JULHO

Uso do site de microblogs só estará liberado após início oficial da campanha.

BRASÍLIA – O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) declarou nesta quinta-feira que é proibido fazer campanha no Twitter antes do período permitido por lei, a partir do dia 5 de julho do ano eleitoral. A decisão foi tomada no julgamento do caso específico de um recurso de Índio da Costa (PSD), multado por divulgar uma mensagem na rede social quando concorria à vice-presidência da República em 2010. Na ocasião, o político foi penalizado em R$ 5 mil por pedir votos para o tucano José Serra, líder de sua chapa, antes da data permitida.

Por quatro votos a três, os ministros mantiveram a multa e afirmaram que o Twitter é um meio de divulgação de propaganda eleitoral. Portanto, a Justiça Eleitoral deve coibir irregularidades praticadas, assim como faz com propagandas indevidas na televisão, no rádio, em revistas e em jornais. Se os adversários políticos detectarem alguma ilegalidade nas mensagens eleitorais divulgadas no Twitter, devem denunciar a prática à Justiça Eleitoral, como ocorre com outros meios de comunicação. Na legislação eleitoral, as multas por propaganda eleitoral irregular variam de R$ 5 mil a R$ 25 mil.

Os ministros Aldir Passarinho, Marcelo Ribeiro, Arnaldo Versiani e o presidente do tribunal, Ricardo Lewandowski, afirmaram que o Twitter tem larga amplitude e, por isso, deve ser tratado com um meio de comunicação poderoso em campanhas eleitorais.

- Usar o Twitter é como mandar e-mail. Não é uma forma de propaganda? Claro que é. Enquanto o Congresso Nacional não estabelecer de forma diversa, as redes sociais também estão inseridas na proibição (da propaganda antecipada) – disse Versiani.

- Fiquei impressionado com a contundência da mensagem política (de Índio da Costa). Foram atingidas 40 mil pessoas. Esse número pode ser ampliado progressivamente no Twitter – argumentou Lewandowski.

Os ministros Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Gilson Dipp defenderam a liberação do uso do Twitter para fins eleitorais mesmo no período da pré-campanha. Para eles, limitar as manifestações nas redes sociais é uma forma de cercear a liberdade de expressão.

- O Twitter não tem como ser controlado nos termos do direito de resposta tradicionais. As pessoas conversam e, em vez de ser uma mesa de bar, é uma mesa de bar virtual. Nós vamos impedir que as pessoas se manifestem? Pode se ter 40 milhões de pedidos de direito de resposta, impedindo até que a Justiça Eleitoral funcione – afirmou Cármen Lúcia.

Gilson Dipp ponderou que, no Twitter, cada pessoa tem um número específico e indentificável de seguidores. Portanto, as mensagens não são ditas de forma geral, mas a pessoas que manifestaram prévio interesse em saber a opinião de alguém. Para ele, essa característica difere o site de meios de comunicação de massa, nos quais as mensagens são ditas indiscriminadamente.

- O uso do Twitter ontologicamente não constitui propaganda eleitoral de conhecimento geral. Esse modelo de comunicação não transporta comunicação para conhecimento geral, difuso ou incerto e indeterminado, nem perturba ou diminui a lisura do esclarecimento do eleitor. A propaganda eleitoral gerada por essas redes não se submete ao regime de propaganda eleitoral. É uma propaganda eleitoral lícita, doméstica, caseira, feita entre conhecidos, fora do objeto da proteção que a lei pretendeu, estando assim livre em qualquer período – disse o ministro ao votar.

FONTE: O Globo

CARTA ABERTA A POPULAÇÃO DE CABO FRIO

Por Tércio Schelck

Queridos amigos e amigas, eu Tércio Schelck, resido em Tamoios desde 1994, sou casado há 11 anos, tenho uma filha linda que é a minha vida, sou policial militar À 24 ANOS, com muito orgulho.

Há tempos tenho observado que apesar de morarmos num lugar agradável aos nossos olhos, muitas vezes desagrada ao nosso coração; pagamos impostos, taxas e contribuições, mas infelizmente nossos direitos abusivamente não são respeitados, usurpam a nossa cidadania trocando-a pelo luxo e prazer desgovernados que nos causam repulsa.

Rumamos às eleições municipais 2012, onde exercendo nossa cidadania elegeremos os responsáveis pela administração dos recursos da nossa cidade execução das Leis que assegurarão as necessidades do povo, porém, para que estes atos sejam satisfatórios para toda a população sem discriminação, urge que tenhamos consciência, seriedade e juízo ao escolhermos o representante político ao qual delegaremos o poder de aumentar o desenvolvimento municipal. Importa realmente que tenhamos o desejo de que todos saiam satisfeitos e vitoriosos.

Você, sua família e amigos são pessoas importantes, inteligentes, tem anseio e acreditam na JUSTIÇA SOCIAL; pensando assim é indispensável que nós cidadãos tenhamos pleno conhecimento destes valores morais e busquemos o mesmo naqueles em que iremos depositar nossa confiança, esperando não nos arrepender de colocá-los lá.

Cidadão, permita-me fazer uma pergunta. Você está feliz? Se a resposta for sim, ótimo, prefeito, eu também estou, mas como podemos gozar de plena felicidade se olhamos para o lado e vemos nossos semelhantes queridos passando por privações que embora não imaginamos, mas nós próprios contribuimos para que aquilo acontecesse ? Meu querido, minha querida, dá para sermos ou pelo menos ficarmos felizes assim ? – Tenho certeza que bem lá no seu íntimo, você que , deseja e vai revolucionar essa história.

Amigo, amiga, não é um julgamento, longe disto está meu coração, mas preste bem atenção neste exemplo:

Você já deve ter visto alguns políticos pagando ”cervejinhas” para seus amigos, não que seja imoral pagar uma simples cerveja, claro que não ! Mas indague-o sobre sua verdadeira intenção, o que ele está realizando, realizou ou pelo menos contribuiu para que realizasse de grande importância para nossa comunidade; Pergunte-lhe, por exemplo, se ele sabe quantos milhões de reais o nosso distrito arrecadou de receitas para nossa cidade ? Quantos milhões de reais nossa cidade recebeu do Governo Federal ou de outro órgão e em que obra ou ação social digna de louvor foi empregada essa verba ? Se ele não souber responder ou tentar te embromar, desconfie ! Pois ele só está te usando e isto é muito ruim para todos; porém, se ele souber te responder e provar, parabenize-o !

Os inúmeros impostos, taxas, contribuições e a verba saem do seu bolso, cidadão ! Seja claro, não tenha receio em dizer que se determinado astuto não realizou nada importante para o povo e nem deu satisfação da sua falta de atitude, de trabalho, jamais seria merecedor do seu valioso e decisivo voto. Acredite, existem pessoas idôneas como você que podem lutar por uma causa justa com dignidade, bem como outros queridos militantes,que não poderiam dar o prazer aos corruptos, ganacioso e inescrupulosos a nos enganar com sua intenções malígnas e funestas, traindo a nossa confiança.

Dispondo você meu amigo, minha amiga, de tempo e quiser conversar sobre o assunto, eu teria um grande prazer em formarmos uma opinião. Políticos desonestos, falsos representantes do povo e seus aliados que se abastaram às nossas custas e em épocas de eleições voltam como verdadeiros mágicos, nos persuadindo, tirando do fundo de suas cartolas com fundo falso, sorrisos amarelos e forçados, apertos de mãos, tapinha nas costas e ainda beijam nossas puras crianças, nossos anjos, com seus lábios mentirosos; não nos esqueçamos daqueles que estão sendo ” bancados ” e depois serão ” sugados ” pelos seus ” padrinhos ” mercenários.

Amigos, amigas, desculpe minha indignação, mas não consigo mais suportar tais indivíduos, pois são como cães devoradores de alamas !

Diante disto, venho expor minha intenção em participar dignamente com outros concorrentes a pré-candidatura para mais uma influente realização que acontecerá em minha vida. Teria satisfação de juntos unirmos esforços e estarmos compartilhando transparentemente das decisões políticas do nosso município e principalmente de nosso tão sofrido e abandonando distrito de Tamoios, fazendo com que nossa cidade, nosso distrito nos ofereça a perfeita qualidade de vida almejada e que seja prazerosamente habitável.

Você que ama o lugar onde vive com seus familiares e amigos e sonha em ver nun futuro próximo, a dministração da sua cidade sendo tratada com seriedade por homens e mulheres aos quais você depositará sua confiança, colocando-os no governo para serem responsáveis, multiplicadores e ótimos líderes, eu tenho plena convicção em você e gostaria de ser um deles, para me tornar um verdadeiro respresentante do nosso povo. Com a ajuda de Deus façamos o possível e o sonho se tornará realidade.

Perdoe-me por tomar seu valioso tempo, mas luto por justiça, por uma causa nobre, por uma campanha de conscientização limpa e clara que alcance todo o público que terei oportunidade de conhecer pessoalmente.

Você, Cabo Frio e Tamoios merecem uma nota 10!! Juntos, unidos, podemos muito mais!

TÉRCIO SCHELCK. JUSTIÇA SOCIAL, PROGRESSO E RESPEITO.

A POLÍTICA DO IÔ IÔ

A política é uma atividade dinâmica e nos permite ver as mais impressionantes atitudes e decisões de alguns homens que nela se inserem.  Há o homem político que escolhe um lado e que na primeira derrota do seu líder, o abandona. Mas há os que são sérios, éticos, apaixonados e que seguem o líder e o grupo por muitos anos, alguns até a vida inteira.

Nessas 4 décadas, verdadeiros companheiros já assistiram à  derrotas e vitórias e jamais abandonaram nosso grupo. Como num casamento, em que assumimos um compromisso perante uma autoridade religiosa, amigos e principalmente com o cônjuge, de estarmos juntos na alegria e na tristeza. Esses amigos, sem receberem e sem compromisso oficial permanecem comigo em todas as circunstâncias, são pessoas que acreditam em nossos projetos e que compartilham um ideal. Centenas de pessoas, que começaram comigo essa luta em prol da nossa cidade e da nossa gente, já faleceram. Quantas saudades! Os que estão aqui continuam comigo, nunca abandonaram a nossa causa.

Cabe ressaltar que, daqueles que optaram pelo poder atual, não há um que tenha começado a fazer política comigo. Os que estão atualmente com Marquinho estiveram comigo quando eu venci, a partir de 1997. Eu comecei minha caminhada política em 1970, portanto, 27 anos antes, por isso me refiro aos que desde o início entenderam que podíamos fazer um bom trabalho e até aos que atualmente compartilham do mesmo ideal, por entenderem que Cabo Frio precisa da minha experiência.

O que podemos perceber é que tem os que mudam de lado como se muda de roupa. Esses são os que participam de um grupo por serem remunerados mensalmente, sendo assim, basta que o contratante não tenha como pagar o salário para ele deixar o “emprego” e procurar outro político que o remunere. Vamos lembrar de alguns companheiros que comigo estão há décadas, como Pedrão, Eli, Lécio, Ricardo, dentre muito outros e também lembrar de um desses assalariados.

Com relação a cabo eleitoral remunerado, ou seja, aquele que se apresenta perante o grupo como companheiro, mas que na verdade está em nosso meio por receber um salário, podemos citar o Professor Carlos Sepúlveda, que agora mudou de lado. Quero dizer que não podemos condená-lo, afinal de contas, a vida é assim: enquanto eu fui deputado e ele recebeu, mensalmente, um expressivo salário da ALERJ, ele esteve ao meu lado. A partir do momento em que terminou o meu mandato ele mudou de lado.

Política é assim: uma atividade que agrega pessoas que desejam o melhor para a cidade ou os que querem se beneficiar dela. O bom é que tivemos idealistas em nosso país, como Brizola, Prestes e em se tratando da nossa cidade podemos citar Chico Ribeiro, José Augusto Corrêa e muitos outros. Mas também existem os políticos ioiôs.

A luta continua, sai 1 remunerado e entram 100 idealistas.

Até amanhã!

Alair Corrêa 

ATIROU NO QUE VIU E ACERTOU NO QUE NÃO VIU

Os seguidores de Alfredo Gonçalves e de Janio Mendes foram os que mais boataram na cidade de que eu não seria candidato por causa da Lei Ficha Limpa, o que me deu muito trabalho. Tive de desfazer essa mentira maldosa que eles espalharam, e consegui. Hoje, o povo já sabe que os processos que tive têm pena de multa e que por isso deixam-me fora da lista dos “fichas sujas”. Portanto, definitivamente, sou pré candidato ao cargo de prefeito.

Eles atiraram no que pensaram ter visto e acertaram no que não viram: Processos que condenam seus líderes, Alfredo e Jânio, e que os enquadra na Lei Ficha Limpa. 

  • Alfredo: Teve suas contas da última campanha rejeitadas pelo TRE. O TSE decidiu, ontem, proibir os políticos cujas contas tenham sido rejeitadas de se candidatarem. Como acabo de afirmar, Alfredo tem.
  • Jânio: Foi condenado a devolver dinheiro que, como vereador, recebeu indevidamente.

É disso que estou falando: Miraram em mim e acertaram seus líderes!

Até Amanhã!

Alair Corrêa

ESTOU LIMPO. SOU PRÉ-CANDIDATO!

Conheça os principais temas da Nova Lei. 

Ontem, como era esperado pelo povo brasileiro, o STF votou o projeto Ficha Limpa e o aprovou. A nova Lei nasceu da iniciativa popular, com mais de 1 milhão e 500 mil assinaturas. Muitas dúvidas para alguns políticos, enquanto para outros, a esperança de não disputar comigo uma eleição em 2012 acabou. Mesmo assim, alguns deles não se ativeram ao que foi votado ou sabem e continuam a querer levar para os eleitores que não serei candidato. Isso não passa de um sonho, a Lei não me atinge, considerando que os processos a que respondo não estão enquadrados no Ficha Limpa.

Vejam onde se enquadram os políticos com processos na Justiça e por ela decididos:

(Jornal O Dia, página 36, 17/02/2012)

Políticos não poderão se candidatar por 8 anos se:

  • Condenados por crimes dolosos (com intenção) e receberm penas superiores a dois anos. Estão incluídos, entre outros, crimes contra a vida, economia popular, sistema financeiro, meio ambiente e tráfico de drogas.”

Não tenho processos por crimes dolosos, nem por crimes contra a vida, economia popular, tráfico de drogas e sistema financeiro.

  • “Condenados por improbidade administrativa.”    

Não tenho processos por improbidade administrativa.

  • “Cassados por abuso de poder político, econômico  ou de meios de comunicação, corrupção eleitoral e compra de votos.”                           

Não tenho processos por abuso de poder político ou econômico, corrupção eleitoral, compra de votos, nem através de meios de comunicação.

  • “Condenados por crimes eleitorais que resultem em pena de prisão. Não abrange as penas de multa.”                                   

 Não tenho condenação eleitoral cuja penalidade seja prisão.

  • “Proibidos de exercer a profissão por crime grave ético-profissional.                 

Não tenho condenação por falta de ética profissional.

  • ” Renunciarem a seus mandatos para evitar processo por quebra de decoro”            

Jamais renunciei a mandatos para fugir do decoro.

Condenação por Colegiados:  A condenação que tenho por colegiado do TJ  foi por ter construído a Praça dos Quiosques, resultou em pagamento de multas. Na sentença fiquei livre das sanções da Lei Ficha Limpa , considerando que esta proíbe a candidatura dos que sejam condenados com pena de prisão ou perda dos Direitos políticos.

A mesma situação num outro processo : fui condenado à pena de multa, no valor de dez salários mínimos, não sendo atingido pela Lei (improbidade administrativa ) pelas mesmas razões citadas acima.

Processo transitado em julgado:  tenho 1 processo transitado em julgado cuja condenação foi pena de multa. É o processo pela construção da Praça do Forte e na ocasião meu advogado perdeu o prazo, mas já paguei as multas e foi há anos atrás, que já esteja prescrito.E repetindo foi multa e não por improbidade administrativa ou perda dos Direitos Políticos.

Contas Rejeitadas: Todos conhecem o caso do repasse do Governo Federal para remédios ( para matar o mosquito aedes aegypti ) cujas contas foram rejeitadas pelo TCU. Neste caso, o processo está sendo apreciado pela Justiça Federal e não temos dúvidas de que será resolvido.

Agora posso repetir o que já vinha afirmando antes da votação; SOU PRÉ-CANDIDATO!

 Até Amanhã!

Alair Corrêa

DE 5.563 PREFEITOS ELEITOS EM 2008, 383 NÃO ESTÃO MAIS NO CARGO

Dados são de estudo divulgado pela Confederação Nacional de Municípios.
Estimativa é de que até o fim do ano sejam 600 prefeitos afastados.

Do G1, em Brasília

Levantamento divulgado nesta segunda-feira (13) pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM) mostrou que dos 5.563 prefeitos eleitos em 2008, 383 (6,8%) foram afastados do cargo. Desses, 274 tiveram de deixar as prefeituras porque foram cassados, a maioria por improbidade administrativa (mau uso de recursos públicos).

A estimativa da CNM é de que o número de prefeitos afastados chegue a 600 até o final do mandato, à medida que novos processos forem julgados. Para o presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, o número de prefeitos que deixaram os cargos se deve à maior presença dos órgãos de fiscalização, como tribunais de contas e o Ministério Público dos estados.

O presidente da confederação, no entanto, criticou a fiscalização desproporcional de ocupantes de cargos municipais em relação às autoridades nas esferas estadual e federal.

“Queremos que o prefeito seja fiscalizado, mas queremos mostrar porque os outros não são fiscalizados igual. O Brasil, para passar a limpo, tem de ter fiscalização para todos”, afirmou o representante da entidade.

FONTE: G1