Parlamentar

O Deputado | Um Homem de Palavra e Ação!

Nome : ALAIR FRANCISCO CORRÊA  

Filiação: Manoel Francisco Corrêa

Waldemira Thereza de Jesus Corrêa

Naturalidade: Cabo Frio – RJ

Estado Civil: Casado

Endereço: Rua Casimiro de Abreu, n° 521 – Centro – Cabo Frio – RJ

Para falar de Alair Corrêa, é preciso primeiro conhecer a história do município de Cabo Frio, pois ele foi o principal responsável pela transformação e desenvolvimento da cidade nos últimos anos.

A sua liderança não aconteceu por acaso. Em oito anos de governo, Alair Corrêa provocou mudanças em Cabo Frio, que levariam pelo menos um século para serem realizadas.

A sua vida política teve início em 1970, quando foi eleito vereador pelo MDB, incentivado pelo pai, um sindicalista, sendo reeleito em 1972. Em 1973, Alair Corrêa ocupou a Presidência da Câmara de Cabo Frio e em 1983 foi eleito Prefeito da cidade, para um mandato de 6 anos, quando Arraial do Cabo e Armação de Búzios ainda faziam parte do município.

Em 1994, concorre a uma cadeira na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro pelo Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) e se elege para o seu primeiro mandato de Deputado Estadual. Exerceu o mandato no Poder Legislativo e se notabilizou como Líder da Maioria na Assembléia Legislativa e Líder do Governo em 1995. Em 1997, ainda no PSDB, mais uma vez, é eleito a Prefeito de Cabo Frio.

No ano de 2000, a pesquisa “POLÍTICA DO PÉ NA RUA” encomendada pela revista ISTO É, destaca Alair Corrêa como um dos melhores prefeitos do Brasil.

Sua administração dinâmica e ousada, fez com que no ano de 2000, Alair Corrêa fosse reeleito para o seu terceiro mandato a frente da administração municipal, com uma votação expressiva jamais vista no Estado do Rio de Janeiro.

Em 2007, na disputa pelo seu 2º mandato como Deputado Estadual na Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, Alair Corrêa foi o 5º (quinto) mais votado do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) e o 9º (nono) em todo o estado do Rio de Janeiro, alcançando a votação de 80.700 votos.

Ao longo de sua vida política Alair Corrêa tem se destacado pela fidelidade aos princípios da democracia, pela lealdade aos muitos companheiros, por honrar todos os compromissos assumidos e, sobretudo, pelo grande amor a sua cidade e ao seu povo.


Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

GABINETE DEPUTADO ALAIR CORRÊA

LEGISLATURA DE 2007/2008
Algumas das Realizações no Mandato do Deputado ALAIR CORRÊA
Indicações Atendidas nesse período
 

1) Conclusão da Rodovia Deputado Márcio Corrêa, ligando os municípios de São Pedro da Aldeia à Cabo Frio

2) A colocação de água em algumas ruas em Paquetá;

3) Aquisição de novas viaturas para 25º Batalhão – para atender o município da Região do Lagos;

4) Reforma da Ponte ligando Monte Alto a Figueira no município de Arraial do Cabo;

5) Reparo da pista ligando Carapebus à Macaé;

6) Reforma da Escola Estadual Francisco de Paula Paranhos – Iguaba Grande;

7) Uma (01) sala de informática com doze (12) computadores para a E. E. Francisco de Paula Paranhos;

8) Uma (01) ambulância UTI para o município de Iguaba Grande;

9) Uma (01) sala de informática com doze (12) computadores para a E. E. João de Oliveira Botas – Búzios;

10) Um mamógrafo para o município de São Pedro da Aldeia;

11) Dois (02) leitos de UTI para o município de São Pedro da Aldeia;

12) Trabalho junto à mídia com Presidente da Comissão de Turismo para que o Rio de Janeiro, através do Cristo Redentor, fosse considerado uma das Sete Maravilhas do Mundo;

13) Liberação de verba no valor de R$400.000,00 para a reforma da Praça do Canhão ou construção de uma nova praça no município de São Pedro da Aldeia;

14) Reforma do Colégio Estadual Ismar Gomes – Cabo Frio

15) Uma (01) sala de informática com doze (12) computadores para E. E. Ismar Gomes – Cabo Frio;

16) Uma (01) sala de informática com doze (12) computadores para a E. E. Profº Renato Azevedo – Cabo Frio;

17) Reforma da Escola Estadual Miguel Couto – Cabo Frio;

18) Reforma da Escola Estadual Profº Renato Azevedo – Cabo Frio;

19) Reforma da Escola José Rascão – São Pedro da Aldeia;

20) Uma (01) sala de informática com doze (12) computadores para E. E. Almirante Tamandaré – São Pedro da Aldeia;

21) Reforma da Escola Estadual Nobu Yamagata – São Pedro da Aldeia;

22) Uma (01) sala de informática com doze (12) computadores para E. E. Nobu Yomagata – São Pedro da Aldeia;

23) Uma (01) sala de informática com doze (12) computadores para E. E. Feliciano Sodré – São Pedro da Aldeia;

24) Reforma da Escola Estadual Almirante Tamandaré – São Pedro da Aldeia;

25) Reforma da Escola Aspiro Rocha – Gamboa – Cabo Frio;

26) Viatura na altura do Pedágio – para garantir a segurança dos motoristas que acessar a Região dos Lagos;

27) A implantação do Projeto Tecnológico Correio@escola, nas unidades escolares da rede estadual de ensino, localizadas nos municípios de Cabo Frio, São Pedro da Aldeia, Iguaba Grande, Armação dos Búzios e Arraial do Cabo;

28) Reforma da Escola Frederico Villar – Arraial do Cabo;

29) A disposição pelo prazo de dois (02) dias dos ônibus da ALERJ das Comissões da Defesa do Consumidor de Pessoas Portadoras de Deficiência nos municípios de Cabo Frio e São Pedro da Aldeia;

30) A implantação do Projeto SUDERJ EM FORMA no município de Iguaba Grande;

31) Como Presidente da Comissão de Turismo acompanhou as obras de construção do Estádio João Havelange, o Engenhão, reforma do Maracanã, dentre outros;

32) Participou ativamente através da Comissão de Turismo no Pan de 2007 no Rio de Janeiro, dando todo suporte ao turismo com a criação de Delegacias Especializadas e Centrais de Informações em todos os pontos que houvesse algum tipo de evento;

33) Participou da criação do Fórum Roberto Marinho para discutir a reforma do Aeroporto Galeão, visando a Copa do Mundo de 2016.

 

 

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

GABINETE DEPUTADO ALAIR CORRÊA 

Algumas das Indicações do Deputado ALAIR CORRÊA 

 20090703483 SOLICITO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SERGIO CABRAL FILHO, AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA QUE SE INCLUA O MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE, NO CONVÊNIO DAS OBRAS QUE SERÃO REALIZADAS PELO PADEM (PROGRAMA DE ACELERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS). => 20090703483 07/04/2009

 

20090704012 SOLICITA QUE SEJA OFICIADO AO EXMº. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL FILHO, A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NA AQUISIÇÃO DE NOVAS VIATURAS PARA O 25º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, PARA MELHOR APOIO AOS SEUS DPOS INSTALADOS EM DIVERSOS BAIRROS DOS MUNICIPIOS DA REGIÃO DOS LAGOS => 20090704012 07/07/2009
20090703482 SOLICITO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SERGIO CABRAL FILHO, AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA QUE SE INCLUA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO CONVÊNIO DAS OBRAS QUE SERÃO REALIZADAS PELO PADEM (PROGRAMA DE ACELERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS). => 20090703482 07/04/2009

 

 20080703043 SOLICITA AO EXMº. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SERGIO CABRAL FILHO, A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À ADAPTAÇÃO DA 126ª DP (DELEGACIA DE POLÍCIA) NO MUNICÍPIO DE CABO FRIO EM UMA UNIDADE PROGRAMA DE DELEGACIA LEGAL. => 20080703043 12/12/2008

 

20080702859 INDICO QUE SEJA OFICIADO AO EXMº. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SERGIO CABRAL FILHO, A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA INSTALADA UMA UNIDADE DO PRONTO ATENDIMENTO (UPA) 24 HORAS, PRECISAMENTE NO 1º E 2º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE CABO FRIO. => 20080702859 28/10/2008
20080702858 INDICO QUE SEJA OFICIADO AO ILMº. SR. PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DR. HENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO, A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA REALIZADA A MANUTENÇÃO DA RODOVIA DEPUTADO MÁRCIO CORRÊA, QUE LIGA OS MUNICIPIOS DE SÃO PEDRO DA ALDEIA E CABO FRIO. => 20080702858 28/10/2008

 

20080702715 SOLICITO SEJA OFICIADO AO EXMº. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SERGIO CABRAL FILHO, A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA REALIZADAS OBRAS DE RECAPEAMENTO E DUPLICAÇÃO DA ESTRADA VELHA DE BÚZIOS LIGANDO O MUNICÍPIO DE CABO FRIO AO MUNICÍPIO DE BÚZIOS. => 20080702715 13/08/2008

 

20080702384 INDICO QUE SEJA OFICIADO AO EXMº. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SÉRGIO CABRAL FILHO, A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA REALIZADAS OBRAS DE REFORMA NA PONTE QUE LIGA CABO FRIO À BARRA DE SÃO JOÃO NO BAIRRO SANTO ANTONIO. => 20080702384 28/02/2008
20080702383 SOLICITO QUE SEJA OFICIADO AO EXMº. SR. GOVERNADOR DO ESTADO RIO DE JANEIRO, SERGIO CABRAL FILHO, PLEITEANDO A INTERCESSÃO JUNTO A CONCESSIONÁRIA VIA LAGOS PARA A CONSTRUÇÃO DE MURETAS DIVISÓRIAS EM TODO TRAJETO DA RJ-124 QUE LIGA RIO BONITO ATÉ O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. => 20080702383 28/02/2008

 

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

EMENDAS PARLAMENTAR DO DEP. ALAIR CORRÊA PARA O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA 

EMENDAS LIBERADAS: 

– 01 Sala de informática para o Colégio Estadual Feliciano Sodré;

– 01 Sala de informática para o Colégio Nobu Yamagata;

– 01 Sala de informática para o Colégio Almirante Tamandaré;

– 01 Mamógrafo;

– 02 Leitos de UTI completos;

EMENDAS A LIBERAR: 

– Construção de 02 Academias Populares;

– 01 Ambulância UTI Móvel;

– 01 Ambulância Comum;

– 01 Sala de informática para o Colégio Estadual José Rascão;

– 01 Sala de informática para o CIEP do Centro;

– 01 Sala de informática para o CIEP do bairro São João;

– 01 Sala de informática para o CIEP do Porto do Carro;

– 04 Ambulatórios Móveis;

REFORMAS DE ESCOLAS JÁ CONCLUÍDAS 

– Colégio Estadual Feliciano Sodré;

– Colégio Estadual Nobu Yamagata;

– Colégio Estadual Almirante Tamandaré;

– Colégio Estadual José Rascão;

INDICAÇÕES 

– Inclusão do Município no PADEM;

– Pedido de Saneamento e Urbanização em todos os bairros do município;

PROJETOS

– Pedindo Convênio com o Estado para o Hospital Municipal Maria Izabel;

– Construção de uma UPA (já entregue ao Prefeito o Ofício do Secretário Estadual, na qual solicita uma área do município para ser construída);

– Inclusão do Projeto SUDERJ – EM FORMA – Já entregue ao Secretário de Turismo para que seja implantado no município;

– Inclusão do APAE e da ALDEIA DA INFÂNCIA FELIZ no projeto da FIA;

 

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

PROJETO DE LEI Nº 2566/2009 

EMENTA: 

OBRIGA OS CLUBES DE FUTEBOL, QUE TENHAM
MENORES DE 18 ANOS A ELES VINCULADOS, A ASSEGURAR
SUAS MATRÍCULAS NA REDE OFICIAL DE ENSINO.
 

Autor(es): Deputado ALAIR CORRÊA

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º – Os clubes de futebol oficiais do Estado do Rio de Janeiro são obrigados a assegurar que estejam matriculados, em instituição de ensino pública ou particular, todos os jogadores menores de 18 anos com os quais possuam qualquer forma de vínculo, zelando pela sua frequência e aproveitamento escolar.

Paragrafo único – Considerem-se, como clubes oficiais, as associações devidamente registradas e reconhecidas pela Federação de futebol do Estado do Rio de Janeiro – FERJ.

Art. 2º – O descumprimento à obrigação do artigo anterior acarretará a aplicação das penalidades de multa e de impedimento de participação em torneios e competições oficiais.

§ 1º – Incorrerão em pena de multa, no valor de 250 (Duzentos e cinquenta) UFIR’s por jogador, os clubes que, após trinta (30) dias da vigência desta lei, não comprovarem a matrícula dos jogadores menores de 18 anos com os quais possuam qualquer vínculo.

§ 2º – O clubes de futebol que, uma vez penalizados com multa, não regularizaram a situação de matrícula escolar dos jogadores de futebol menores de 18 anos a eles vinculados, ficarão impedidos de participar de jogos e campeonatos oficiais no Estado do Rio de Janeiro.

§ 3º – Consideram-se como oficiais, para os fins desta lei, as competições promovidas, administradas, organizadas e dirigidas pela Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro.

§ 4º – Os valores decorrentes da aplicação da multa acima referida serão revertidos ao aprimoramento do ensino no Estado, sob responsabilidade da Secretaria da Educação.

Art. 3º – Ficam igualmente impedidos de participar de competições oficiais no Estado do Rio de Janeiro todos os clubes brasileiros que, possuindo jogadores menores de 18 anos na relação apresentada à organização da partida, não comprovem que estes estão devidamente matriculados e frequentando instituição de ensino social.

Art. 4º – A responsabilidade pelo recebimento da relação dos comprovantes de matrícula e frequência escolar dos jogadores menores de 18 anos, encaminhados pelos clubes oficias, imcumbe à Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro.

§ 1º – Recebidos os documentos, a Federação de futebol do Estado do Rio de Janeiro deverá encaminhá-los, junto à lista dos jogadores inscritos para as competições oficiais, à Secretaria de Estado da Educação e à Comissão de educação da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, para as devidas providências.

§ 2º – A não entrega dos comprovantes de matrícula e frequência escolar dos jogadores menores de 18 anos, pelos clubes oficiais, à Federação de3 Futebol do Estado do Rio de Janeiro, presumirá o descumprimento desta lei, acarretando a aplicação das penalidades.

Art. 5º – O Poder Executivo regulamentará a estrutura de acompanhamento e imposição das penalidades acima previstas no prazo de 30 (trinta) dias da sanção desta Lei.

Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor trinta (30) dias após sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de setembro de 2009.

Deputado ALAIR CORRÊA
1º Vice-Líder do PMDB

 

 

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

PROJETO DE LEI Nº 2569/2009 

EMENTA:

PROIBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS
UTILIZANDOCAPACETE OU QUALQUER TIPO DE
COBERTURA QUE OCULTE A FACE, NOS ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS, PÚBLICOS OU ABERTOS AO PÚBLICO.
 

Autor(es): Deputado ALAIR CORRÊA

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE: 

Art. 1º – Fica proíbido o ingresso ou permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, nos estabelecimentos comerciais, publicos ou aberto ao público.

§ 1º – Os efeitos desta Lei estende-se aos prédios que funcionam no sistema de condomínio.

§ 2º – Nos postos de combustíveis, os motociclistas deverão retirar o capacete antes da faixa de segurança para abastecimento.

§ 3º – Os bonés, capuzes e gorros não se enquadram na proibição, salvo se estiverem sendo utilizados de forma a ocultar a face da pessoa.

Art. 2º – Os responsáveis pelos estabelecimentos de que trata a presente lei, deverão afixar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de publicação desta lei, uma placa indicativa na entrada do estabelecimento, contendo a seguinte inscrição: “É PROIBIDA A ENTRADA DE PESSOA UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURAQUE SE OCULTE A FACE”.

Parágrafo único – Deverá ser feita menção, na placa indicativa, ao número desta lei, bem como a data de sua publicação, logo abaixo da inscrição a qual se refere o caput deste artigo.

Art. 3º – A inobservância da proibição prevista nesta lei, será aplicado ao infrator multa no valor de R$ 200,00 (deuzentos reais) aplicadas em dobro em caso de reincidência.

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de setembro de 2009.

Deputado ALAIR CORRÊA
1º Vice-Líder do PMDB

 

 

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

INDICAÇÃO Nº 4472/2009 

SOLICITA QUE SEJA OFICIADO A EXMª. SRª. TEREZA CRISTINA
PORTO XAVIER, SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO, A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE
IMPLANTAR O “PROJETO CONEXÃO EDUCAÇÃO” NAS ESCOLAS
ESTADUAIS DOS MUNICIPIOS DE CABO FRIO, SÃO PEDRO DA ALDEIA,
IGUABA GRANDE, ARMAÇÃO DOS BÚZIOS E ARRAIAL DO CABO.

Autor(es): Deputado ALAIR CORRÊA

Requeiro à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado a Exmª. Srª. TEREZA CRISTINA PORTO XAVIER, Secretaria de Estado de Educação do Estado do Rio de Janeiro, a adoção de providências no sentido de implantar o “Projeto Conexão Educação”, nas Escolas Estaduais dos municípios de Cabo Frio, São Pedro da Aldeia, Iguaba Grande, Armação dos Búzios e Arraial do Cabo.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 23 de setembro de 2009.

Deputado ALAIR CORRÊA
1º Vice-Líder do PMDB

 

 

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 737/2009 

EMENTA:

SOLICITA AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM
DISPONDO SOBRE INSTITUIR O PROGRAMA “BOLSA TALENTO
ESPORTIVO”.

Autor(es): Deputado ALAIR CORRÊA

Encaminho na forma regimental, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitação de envio de Mensagem a esta Casa de Leis, de acordo com o seguinte Anteprojeto de Lei:

ANTEPROJETO DE LEI

EMENTA:

INSTITUI O PROGRAMA “BOLSA TALENTO ESPORTIVO”
NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º – Fica instituído o Programa “Bolsa Talento Esportivo” no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, destinado aos praticantes do desporto escolar e de rendimento em modalidades Olímpicas e Paraolímpicas, individuais e coletivas.

Art. 2º – O Programa previsto no artigo 1º garantirá apoio financeiro em valor equivalente ao indicado para a categoria do beneficiário, na seguinte conformidade:

I – Estudantil – atletas na faixa etária de 14 (quatorze) a 17 (dezessete) anos, matriculados em instituições de ensino públicas ou privadas, com resultados expressivos em competições escolares estaduais ou nacionais: R$. 400,00 (quatrocentos reais);

II – Juniores – atletas na faixa etária de 17 (dezessete) a 21 (vinte e um) anos, com resultados expressivos em nível estadual ou nacional: de R$ 600,00 (seiscentos reais) a R$ 800,00 (oitocentos reais);

III – Nacional – atletas na faixa etária de 21 (vinte e um) anos em diante, com participação em seleções nacionais da respectiva modalidade: de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais) a R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais);

IV- Internacional – atletas de qualquer faixa etária, com participação em Campeonatos Mundiais ou Jogos Pan-Americanos, Parapan-Americanos, Olímpicos e Paraolímpicos de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) a R$ 2.200,00 (Dois mil e duzentos reais).

§ 1º – A inscrição no Programa a que se refere o “caput” deste artigo:

1 – depende da vinculação do atleta a entidades esportivas ou órgãos gestores de esporte do Estado e seus Municípios há pelo menos 1 (um) ano, assegurada prioridade aos participantes de eventos incluídosno Calendário Oficial da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo.

2 – Poderá ser requerida, observadas as exigências desta lei, pelos atletas inseridos nos Centros e Excelência Esportiva, por intermédio da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo.

§ 2º – A concessão da “Bolsa Talento Esportivo” não gera qualquer vínculo dos beneficiários com as entidades de administração de desporto ou com a Administração Pública.

Art. 3º – Os beneficiários do Programa instituído por esta lei não poderão receber recursos financeiros, com a mesma natureza e finalidades, de outras pessoas jurídicas de direito público ou privado.

Art. 4º – O pedido para concessão da “Bolsa Talento Esportivo” será dirigido à Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer e será avaliado por uma Comissão de Análise, a ser instituída por resolução do Titular da Pasta.

§ 1º – A comissão de que trata o “caput” deste artigo será composta por 3 (três) representantes da Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer e 1 (um) representante das Federações Esportivas do Estado.

§ 2º – Os membros da Comissão de Análise serão designados pelo Secretário de Esporte, Lazer e Turismo para mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução.

§ 3º – O exercício das funções de membro da Comissão de Análise será considerado como serviço público relevante, vedado o recebimento de qualquer remuneração.

§ 4º – A Comissão de Análise poderá convidar para participar dos trabalhos de avaliação o representante da entidade de administração de desporto à qual está vinculado o atleta.

§ 5º – O disposto no § 4º deste artigo não se aplica à categoria Estudantil.

§ 6º – À Comissão de Análise caberá:

1 – Elaborar seu regimento interno, que conterá disposições sobre seu funcionamento e atribuições de seus membros;

2 – Elaborar critérios para avaliação dos pedidos que lhe forem dirigidos;

3 – Opinar, de forma circunstanciada e conclusiva, sobre a concessão do benefício ou o indeferimento do pedido;

4 – Defenir critérios para eventual suspensão ou cancelamento do benefício, a título de penalidade a ser imposta em caso de infração ao disposto nessa lei ou nas demais normas aplicáveis à espécie.

Art. 5º – Os candidatos à concessão da “Bolsa Talento Esportivo” deverão estar em pelna atividade esportiva no âmbito do Estado e apresentação à Comissão de Análise, sempre que solicitados, os documentos que se fizerem necessários ao enquadramento na respectiva categoria, bem como os documentos emitidos pela entidade de administração de desporto às quais estejam vinculados.

Parágrafo Único – Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo os candidatos enquadrados na categaria Estudantil, que deverão apresentar:

1 – documento de matrícula emitido pela respectiva instituição de ensino;

2 – comprovante de participação nas competições referidas no inco I do artigo 2º desta lei, especialmente os Campeonatos Escolares promovidos pela Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer;

3 – outros documentos estabelecidos pela Comissão de Análise.

Art. 6º – Os beneficiários do Programa “Bolsa Talento Esportivo” deverão ser praticantes de modalidades reconhecidas pelo Comitê Olímpico Brasileiro.

Art. 7º – A “Bolsa Talento Esportivo” poderá ser concedida por um prazo de até 12 (doze) meses, renovável por até igual período, mediante avaliação e manifestação da Comissão prevista no artigo 4º desta lei.

Art. 8º – O benef´cio poderá ser suspenso ou cancelado, por proposta da Comissão de Análise, em caso de infração ao disposto nesta lei e na legislação pertinente.

Art. 9º – As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, consignadas no orçamento da Secretaria de Esporte, Turismo e Lazer, suplementadas, se necessário.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 18 de março de 2009.

Deputado ALAIR CORRÊA
1º Vice-Líder do PMDB


 Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

INDICAÇÃO Nº 3482

SOLICITO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SERGIO CABRAL
FILHO, AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA QUE SE INCLUA
O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, NO CONVÊNIO DAS
OBRAS QUE SERÃO REALIZADAS PELO PADEM (PROGRAMA DE
ACELERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS MUNICÍPIOS).

Autor(es): Deputado ALAIR CORRÊA

Solicito à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sergio Cabral Filho, as medidas necessárias para que se inclua o município de São Pedro da Aldeia, no Convênio das Obras que serão realizadas pelo PADEM (Programa de Aceleração e Desenvolvimento dos Municípios).

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de março de 2009.

DEPUTADO ALAIR CORRÊA
1º Vice- Líder do PMDB

 

 

Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

INDICAÇÃO Nº 3483

SOLICITO AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GOVERNADOR
DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SERGIO CABRAL FILHO,
AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA QUE SE INCLUA O
MUNICIPIO DE IGUABA GRANDE, NO CONVÊNIO DAS
OBRAS QUE SERÃO REALIZADAS PELO PADEM
(PROGRAMA DE ACELERAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
DOS MUNICÍPIOS).
 

Autor(es): Deputado ALAIR CORRÊA

Solicito à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, Sergio Cabral Filho, as medidas necessárias para que se inclua o município de Iguaba Grande, no Convênio das Obras que serão realizadas pelo PADEM (Programa de Aceleração e Desenvolvimento dos Municípios).

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de março de 2009.

DEPUTADO ALAIR CORRÊA
1º Vice- Líder do PMDB

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº 665/2009

 EMENTA:

SOLICITO AO EXMº. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ENVIO DE MENSAGEM QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEFESO NO PERÍODO DE 3 MESES PARA A RECUPERAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS CONDIÇÕES DO HABITAT NATURAL DAS ESPÉCIES MARINHAS DA LAGOA DE ARARUAMAAutor(es): Deputado ALAIR CORREA

 Indico à Mesa Diretora, nos termos da alínea “b”, do parágrafo único, do artigo 98 do Regimento Interno, que seja oficiado ao Exmº. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando o envio de Mensagem a esta Casa Legislativa, para os fins a seguir:

ANTEPROJETO DE LEI

 EMENTA:

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEFESO NO PERÍODO DE 3 (TRÊS) MESES PARA A RECUPERAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS CONDIÇÕES DO HABITAT NATURAL DAS ESPÉCIES MARINHAS DA LAGOA DE ARARUAMA.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RESOLVE:

Art. 1º – Criação do Defeso no período de 3 (três) meses para a recuperação e recomposição das condições do habitat natural das espécies marinhas da Lagoa de Araruama.

Art. 2º – Fica estabelecido em 1 (um) salário mínimo mensal, o valor a ser pago a cada pescador ou profissional de pesca durante todo o período do Defeso.

Art. 3º – Torna-se o obrigatório a comprovação do credenciamento de todo pescador ou profissional de pesca habilitado a receber o benefício.

Art. 4º – Obriga-se o Órgão Gestor a ser definido pelo Governo do Estado a cuidar do presente programa, fiscalizando com total rigor todos as inscrições dos municípios de Araruama, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio e Arraial do Cabo, tendo em vista, ser os municípios atingidos.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho.

Deputado ALAIR CORRÊA
2º Vice-Líder do PMDB

JUSTIFICATIVA

A presente indicação torna-se necessária em virtude do grave desastre ecológico ocorrido na Lagoa de Araruama, na última semana, por motivos que fogem totalmente as normas e intenções dos profissionais nativos de pesca e sobreviventes do resultado das pescarias. Acontecimento este, que fugiu ao controle e a vontade dessas pessoas que tem dos recursos naturais da Lagoa de Araruama a fonte do seu sustento, provocado por episodio desencadeado por órgão que tem por obrigação preservar e cuidar da qualidade do meio ambiente.Tem a presente justificativa por escopo sugerir ao Exmº. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, encaminhar uma mensagem a esta Casa de Leis.

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INDICAÇÃO Nº 4621/2009

SOLICITA AO EXMº. SR. SERGIO CABRAL FILHO, GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA IMPLANTADO O ENSINO MÉDIO REGULAR NA ESCOLA ESTADUAL LUCINDA FRANCISCONE DE MEDEIROS, BAIRRO PORTO DO CARRO NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA – RJ.

Autor(es): Deputado ALAIR CORREA

Indico à Mesa Diretora, de acordo com o Art. 98, § Único, alinea “a”, do Regimento Interno, que seja encaminhado ofício ao Exmº. Sr. Sergio Cabral Filho, Governador do Estado do Rio de Janeiro, solicitando a adoção de providências para que seja implantado o Ensino Médio Regular na Escola Estadual Lucinda Franciscone de Medeiros, bairro Porto do Carro, no município de São Pedro da Aldeia – RJ.

A presente solicitação se justifica por ser de interesse público, tendo em vista, que a E. E. Lucinda Franciscone Medeiros trabalha há muitos anos com comunidades bem próximas a ela, isto é 70% oriundas de bairros que pertencem a Cabo Frio e que estão ao lado da Instituição de Ensino, e que tem uma procura grande, pois, além do compromisso com a educação é conhecida por estar atendendo às comunidades há mais de 40 anos.

Assim sendo, a intenção é fazer com que todos possam ter a chance de, democraticamente, optar pelo ensino em uma Instituição de EducaçãoPública próxima a sua residência e, porque não dizer orgulhosamente, de qualidade e que atende inclusive a alunos com necessidades especiais.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 27 de outubro de 2009.

Deputado Alair Corrêa
1º Vice-Líder do PMDB

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INDICAÇÃO Nº 4660/2009

SOLICITA AO EXMº. SR. SECRETARIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, JOSÉ MARIANO BELTRANO, A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS NECESSARIAS DE UM PLANEJAMENTO JUNTO AO 25º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, TRAÇANDO UM PLANO DE SEGURANÇA PARA A REGIÃO DOS LAGOS, COMPREENDENDO OS MUNICÍPIOS DE SAQUAREMA, ARARUAMA, IGUBA GRANDE, ARMAÇÃO DE BÚZIOS, SÃO PEDRO DA ALDEIA, CABO FRIO E ARRAIAL DO CABO, TENDO EM VISTA, ESSES MUNICÍPIOS RECEBEREM MILHARES DE TURISTAS NA ALTA TEMPORADA.

Autor(es): Deputado ALAIR CORREA

Solicito ao Exmº. Sr. Secretario de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro JOSE MARIANO BELTRANO, a adoção de providências necessárias de um planejamento junto ao 25º Batalhão da Polícia Militar, traçando um Plano de Segurança para a Região dos Lagos, compreendendo os municípios de Saquarema, araruama, Iguaba Grande, Armação de Búzios, São Pedro da Aldeia, Cabo Frio e Arraial do Cabo, tendo em vista, esses municípios receberem milhares turistas na ALta Temporada de férias.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 09 de dezembro de 2008.

DEPUTADO ALAIR CORRÊA
VICE-LÍDER DO PMDB

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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

INDICAÇÃO Nº 2860/2008

INDICO QUE SEJA OFICIADO AO EXMº. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SERGIO CABRAL FILHO, A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA QUE SEJA INSTALADA UMA UNIDADE DO PRONTO ATENDIMENTO (UPA) 24 HORAS, NO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA

Autor(es): Deputado ALAIR CORREA

Indico à Mesa Diretora, na forma regimental, seja oficiado ao Exmº. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, SÉRGIO CABRAL FILHO, a adoção de providências para que seja instalada uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) 24 horas, no município de São Pedro da Aldeia/RJ.

A presente solicitação se justifica, por ser de interesse público, tendo em vista, que a população desse município, não conta com um Hospital Estadual, e grande número de pessoas procuram apenas o único Hospital do município, deixando a margem do descaso aqueles que necessitam de atendimento primário emergencial e ambulatorial, fazendo com que essa população procure outros hospitais em município vizinhos.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 21 de outubro de 2008.

DEPUTADO ALAIR CORRÊA
VICE-LÍDER DO PMDB

  

SOLICITO QUE SEJA OFICIADO AO EXMº. SR. GOVERNADOR DO ESTADO RIO DE JANEIRO, SERGIO CABRAL FILHO, PLEITEANDO A INTERCESSÃO JUNTO A CONCESSIONÁRIA VIA LAGOS PARA A CONSTRUÇÃO DE MURETAS DIVISÓRIAS EM TODO TRAJETO DA RJ-124 QUE LIGA RIO BONITO ATÉ O MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA.

Autor(es): Deputado ALAIR CORREA

Indico a Mesa Diretora nos termos regimentais, seja oficiado ao Exmº. Sr. Governador do Estado do Rio de Janeiro, SERGIO CABRAL FILHO, a intercessão junto a Concessionária Via Lagos para que seja realizada a construção de muretas divisórias em todo trajeto da RJ-124 que liga Rio Bonito até o Município de São Pedro da Aldeia.

A presente solicitação se justifica, por ser de interesse público, tendo em vista, o grande fluxo de veículos diariamente na Via Lagos sendo o principal acesso a Região dos Lagos e principalmente nos finais de semana, feriados e férias.

Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 26 de fevereiro de 2008.

DEPUTADO ALAIR CORRÊA
2º VICE-LÍDER – PMDB