Entenda o que é trabalho intermitente

O que é trabalho intermitente?

A nova Lei do Trabalho de 2017 (Lei 13467/17) criou um novo tipo de contrato, chamado de contrato intermitente, no qual um funcionário deve realizar suas atividades esporadicamente, com intervalos de inatividade. Os funcionários que têm um contrato de trabalho intermitente são contratados com base no fato de que eles podem ser chamados para executar suas atividades quando necessário.

A demanda deve ser feita com, pelo menos, três dias de antecedência, para que o profissional tenha tempo de se organizar, devendo ser capaz de aceitar ou recusar a ligação, sem sofrer nenhuma punição. A partir do momento em que a demanda é feita, o empregado assume sua posição por um período de tempo predeterminado (mas não mais de oito horas por dia e 44 horas por semana).

Legislação

O trabalho intermitente foi introduzido no art. 443, § 3° da CLT, dispondo;

Art. 443. O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito, por prazo determinado ou indeterminado, ou para prestação de trabalho intermitente. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

§ 3o Considera-se como intermitente o contrato de trabalho no qual a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto para os aeronautas, regidos por legislação própria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

Essas definições legais garantem aos indivíduos que trabalham sob contratos intermitentes de emprego a condição de empregados e a proteção empregatícia e previdenciária.

Do ponto de vista do emprego, o salário por hora do empregado não pode ser inferior ao salário-mínimo por hora ou ao salário por hora de outros empregados da empresa que trabalham no mesmo cargo de acordo com um contrato de trabalho intermitente ou regular.

O empregado poderá alternar entre períodos de trabalho e inatividade. Nos termos desse acordo, que também deve ser expressamente declarado no contrato de trabalho, o empregador deverá pagar, no final de cada período de trabalho: (i) salário pendente, (ii) férias proporcionais e 1/3 adicional; (iii) bônus de Natal proporcional; (iv) descanso semanal remunerado; e (v) seguridade social e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (“ FGTS”).

Realidade

A maioria desses contratos de curto prazo concentra-se em empregos de baixa qualificação, como varejo, zeladoria e guardas de segurança. No entanto, existem alguns setores com maior qualificação usando esses contratos também. No segundo trimestre de 2017, 10% das vagas de emprego intermitentes eram para profissões mais qualificadas, como enfermagem, educação e engenharia.

Enquanto alguns apoiam contratos de trabalho intermitentes argumentando que podem ajudar a criar empregos e dar aos trabalhadores sazonais contratos de trabalho válidos, outros dizem que os contratos fazem pouco para consertar os problemas de segurança no trabalho do país.